(a) Divulgar a cada aluno em potencial uma declaração do objetivo de tal instituição, seus programas educacionais e currículos, uma descrição de suas instalações físicas, seu status em relação ao licenciamento, sua tabela de taxas e políticas relativas à retenção de taxas estudantis se um aluno desistir e uma declaração sobre a transferibilidade de créditos de e para outras instituições. A instituição deve fazer as divulgações exigidas por escrito pelo menos 1 semana antes da matrícula ou cobrança de qualquer mensalidade do aluno em potencial. As divulgações exigidas podem ser feitas no catálogo atual da instituição;

(b) Use um método confiável para avaliar, antes de aceitar um aluno em um programa, a capacidade do aluno de concluir com êxito o curso para o qual se inscreveu;

(c) Informar cada aluno com precisão sobre assistência financeira e obrigações para pagamento de empréstimos; descrever quaisquer serviços de colocação de emprego fornecidos e suas limitações; e abster-se de prometer ou implicar garantia de colocação, disponibilidade de mercado ou valores salariais;

(d) Fornecer aos alunos potenciais e matriculados informações precisas sobre a relação de seus programas com os requisitos de licenciamento estadual para a prática de ocupações e profissões relacionadas na Flórida;

(e) Garantir que todos os anúncios sejam precisos e não enganosos;

(f) Publicar e seguir uma política de reembolso proporcional equitativo para todos os alunos e seguir as diretrizes de reembolso federal para estudantes que recebem assistência financeira federal e as diretrizes de reembolso mínimo definidas pela regra da comissão;*

(g) Seguir os requisitos das leis estaduais e federais que exigem relatórios anuais com relação às estatísticas de crimes e segurança física da planta e disponibilizar esses relatórios ao público; e

(h) Publicar e seguir procedimentos para lidar com reclamações de alunos, ações disciplinares e apelações.

(2) Além disso, as instituições que precisam ser licenciadas pela comissão devem divulgar aos futuros alunos que informações adicionais sobre a instituição podem ser obtidas entrando em contato com a Comissão de Educação Independente, Departamento de Educação, Tallahassee.